Lei Complementar nº 685, de 25/04/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3053, DE 28/07/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 25/04/2005

Situação: Revogada

Observações: Declarada inconstitucional pelo TJ, vide ADIN 20589876-68.2020.8.26.0000.

Arquivo	Descrição
Visualizar	Acórdão - Adin

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 1487 de 29/04/2022 - Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 3053 de 28/07/1993 - Institui gratificação de nível universitário para os professores da rede pública municipal de Mogi Guaçu.

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