Lei Complementar nº 707, de 02/08/2005
ALTERA O ANEXO lI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/08/2005
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO lI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/08/2005
Situação: Em vigor