Lei Ordinária nº 5919, de 29/04/2024

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 63/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/04/2024

Data de Publicação: 30/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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