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Decreto Legislativo nº 645, de 07/05/2024

Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica dos Decretos Legislativos nºs 166, de 02 de fevereiro de 1999 e 252, de 08 de novembro de 2006.

Matéria Originária: PDL 19/2024 - Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Data de Promulgação: 07/05/2024

Data de Publicação: 10/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 18

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	DL 166/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão de títulos honoríficos e de sua entrega.
Altera	DL 252/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da concessão e entrega do Titulo de '"Cidadão Guaçuano"' e dá outras providências.
Revoga	DL 491/2019 - Dispõe sobre nova redação ao art. 6º do Decreto Legislativo nº 252, de 08 de novembro de 2006, e dá outra providência. (Concessão de Título)