Lei Ordinária nº 5922, de 07/05/2024
Dispõe sobre a compra e da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores.
Matéria Originária: PL 3/2023 - Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Promulgação: 07/05/2024
Data de Publicação: 08/05/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
