Lei Ordinária nº 5929, de 07/05/2024
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 68/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/05/2024
Data de Publicação: 08/05/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4
Situação: Em vigor
