Lei Complementar nº 710, de 12/08/2005
DISPÕE SOBRE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 665. DE 15 DE MARÇO DE 2.005.
Data de Promulgação: 12/08/2005
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Complementar nº 665 de 15/03/2005
- ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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