Lei Ordinária nº 5931, de 15/05/2024

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 75/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2024

Data de Publicação: 16/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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