Lei Complementar nº 1602, de 15/05/2024

Altera dispositivo que especifica da Lei nº 2.775, de 16/07/1991.

Matéria: PLC nº 27/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 15/05/2024

Data de Publicação: 16/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2775 de 16/07/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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