Lei Ordinária nº 5933, de 22/05/2024

Dispõe sobre concessão de repasse às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 22/05/2024

Data de Publicação: 23/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

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Alterado(a) por Lei Ordinária nº 5941 de 04/06/2024 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 5.933, de 22 de maio de 2024.
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