Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 5933, de 22/05/2024

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

Dispõe sobre concessão de repasse às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 88/2024 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/05/2024

Data de Publicação: 23/05/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	LEI 5941/2024 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 5.933, de 22 de maio de 2024.