Lei Ordinária nº 5941, de 04/06/2024

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 5.933, de 22 de maio de 2024.

Matéria: PL nº 104/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 04/06/2024

Data de Publicação: 05/06/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 5933 de 22/05/2024 - Dispõe sobre concessão de repasse às Entidades Assistenciais, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

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