Lei Complementar nº 714, de 26/09/2005
ALTERA ART. 18 E OS ANEXOS I E V DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 26/09/2005
Situação: Em vigor
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ALTERA ART. 18 E OS ANEXOS I E V DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991.
Data de Promulgação: 26/09/2005
Situação: Em vigor