Lei Ordinária nº 5947, de 19/06/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 19/06/2024
Data de Publicação: 20/06/2024
Veículo de Publicação: DOM
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Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
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