Lei Ordinária nº 5949, de 29/06/2024
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 93/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/06/2024
Data de Publicação: 29/06/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
