Lei Ordinária nº 5969, de 15/07/2024

Dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.530, de 28 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PL nº 121/2024 (Luiz Carlos Nogueira)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/07/2024

Data de Publicação: 17/07/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 5530 de 28/10/2021 - Dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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