Lei Ordinária nº 5969, de 15/07/2024
Dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.530, de 28 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 121/2024 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 15/07/2024
Data de Publicação: 17/07/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
