Lei Ordinária nº 5973, de 22/08/2024

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 140/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/2024

Data de Publicação: 28/08/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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