Lei Complementar nº 1606, de 24/09/2024
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, que institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/09/2024
Data de Publicação: 30/09/2024
Veículo de Publicação: DOM
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