Lei Complementar nº 1606, de 24/09/2024

Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, que institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 29/2024 (Luiz Carlos Nogueira)


Data de Promulgação: 24/09/2024

Data de Publicação: 30/09/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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