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Lei Ordinária nº 6014, de 24/10/2024

Autoriza a Fundação Educacional Guaçuana (FEG) a receber, por doção, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.

Matéria Originária: PL 170/2024 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 24/10/2024

Data de Publicação: 25/10/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 5813/2023 - Autoriza o Poder Executivo receber, por doação, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A.