Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 172/2024 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 01/11/2024
Data de Publicação: 02/11/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
Anexos
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