Lei Ordinária nº 6026, de 05/12/2024
Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 191/2024 - Autoria: Vice-Prefeito em Exercício
Data de Promulgação: 05/12/2024
Data de Publicação: 06/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
