Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.
Matéria: PL nº 182/2024 (Vice-Prefeito em Exercício)
Data de Promulgação: 05/12/2024
Data de Publicação: 06/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
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