Lei Ordinária nº 6035, de 11/12/2024

Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) e dá outras providências.

Matéria: PL nº 192/2024 (Vice-Prefeito em Exercício)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2024

Data de Publicação: 12/12/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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