Lei Ordinária nº 6039, de 11/12/2024
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 196/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/12/2024
Data de Publicação: 12/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6
Situação: Em vigor
