Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 197/2024 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 11/12/2024
Data de Publicação: 12/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6
Situação: Em vigor
Anexos
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