Lei Ordinária nº 6040, de 11/12/2024

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 197/2024 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 11/12/2024

Data de Publicação: 12/12/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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