Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 202/2024 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 11/12/2024
Data de Publicação: 12/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8
Situação: Em vigor
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