Portaria Executiva nº 118, de 17/12/2024
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS E DOS DEMAIS EXPEDIENTES DA DIVISÃO DE SINDICÂNCAIS E PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 17/12/2024
Data de Publicação: 18/12/2024
Veículo de Publicação: DOM
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