Lei Ordinária nº 6046, de 23/12/2024

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.

Matéria: PL nº 206/2024 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 23/12/2024

Data de Publicação: 24/12/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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