Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.
Matéria: PL nº 206/2024 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 23/12/2024
Data de Publicação: 24/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
Anexos
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