Lei Ordinária nº 6046, de 23/12/2024
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 206/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/12/2024
Data de Publicação: 24/12/2024
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
