Lei Ordinária nº 6047, de 23/12/2024

Dispõe sobre a concessão dos direitos sociais relativos ao décimo terceiro salário, previsto no inciso VIII do art. 7º e ao terço de férias, previsto no inciso XVII do art. 7º, ambos da Constituição Federal e regulamentado no art. 71-A da Lei Orgânica de Mogi Guaçu, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mogi Guaçu, a partir da Legislatura 2025 - 2028, e dá outras providencias.

Matéria: PL nº 207/2024 (Mesa Diretora)


Data de Promulgação: 23/12/2024

Data de Publicação: 24/12/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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