Lei Ordinária nº 2589, de 27/06/1990

Autoriza a concessão de cesta básica aos beneficiados pela Lei nº 1,772, de 27/04/1983 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/06/1990

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1772 de 27/04/1983 - Dispõe sobre a complementação de aposentadoria.
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