Lei Complementar nº 738, de 21/12/2005
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU-PROGUAÇU A DOAR. COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA A EMPRESA FERREIRA & MARCHESI SIC
LTDA, TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data de Promulgação: 21/12/2005
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1441 de 08/10/2021
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Revoga a Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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