Lei Complementar nº 741, de 21/12/2005

ACRESCENTA ITEM QUE ESPECIFICA NA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993 DE 11/12/1992.


Data de Promulgação: 21/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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