Resolução nº 204, de 13/12/2005
Estabelece franquia postal, etiquetas auto-adesivas e envelopes oficio ou carta, para utilização nos gabinetes dos Srs. Vereadores, conforme específica.
Data de Promulgação: 13/12/2005
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Resolução nº 251 de 03/03/2015
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Dispõe sobre nova redação ao art. 1° da Resolução nº 204 de 13.12.2005 e acrescenta-lhe parágrafo único.
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Nova Pesquisa
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