Lei Complementar nº 761, de 06 de março de 2006

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 761/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 06/03/2006
Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 08h53m
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