Lei Complementar nº 761, de 06/03/2006

ALTERA O ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.


Data de Promulgação: 06/03/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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