Lei Complementar nº 762, de 03/03/2006

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 08/10/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/03/2006

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 137 de 08/10/1998 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso de bem que especifica.
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