Lei Ordinária nº 3540, de 28/05/1998
Dispõe sobre nova redação a alínea "C" do inciso II do art. 1º da Lei nº 3.504, de 28 de novembro de 1997.
Data de Promulgação: 28/05/1998
Situação: Revogada
Contraste
Dispõe sobre nova redação a alínea "C" do inciso II do art. 1º da Lei nº 3.504, de 28 de novembro de 1997.
Data de Promulgação: 28/05/1998
Situação: Revogada