Resolução nº 217, de 25/08/2009

Dispõe sobre nova redação aos §§ 3º e 4° do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 e de supressão de seu § 5º.


Data de Promulgação: 25/08/2009

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 45 de 08/09/1982 - Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
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