Lei Ordinária nº 2658, de 07/11/1990
Da nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105 da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 2515, de 22 de Dezembro de 1989.
Data de Promulgação: 07/11/1990
Situação: Em vigor
Contraste
Da nova redação ao parágrafo 1º do artigo 105 da Lei nº 1037, de 26 de Dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 2515, de 22 de Dezembro de 1989.
Data de Promulgação: 07/11/1990
Situação: Em vigor