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Lei Complementar nº 772, de 29/04/2006

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 29/04/2006

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 1003/2009 - Dispõe sabre a reestruturação administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2785/1991 - Dispõe sobre reestruturação do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.