Lei Ordinária nº 2692, de 27/12/1990
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2346, de 30 de Janeiro de 1989 e da outras providencias.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Situação: Em vigor
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Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2346, de 30 de Janeiro de 1989 e da outras providencias.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Situação: Em vigor