Lei Ordinária nº 2692, de 27/12/1990
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2346, de 30 de Janeiro de 1989 e da outras providencias.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 2346, de 30 de Janeiro de 1989 e da outras providencias.
Data de Promulgação: 27/12/1990
Situação: Em vigor