Lei Complementar nº 788, de 07/07/2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 07/07/2006
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 07/07/2006
Situação: Em vigor