Lei Ordinária nº 3612, de 23/04/1999

Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1999

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4236 de 01/12/2005 - Altera dispositivos das Leis nºs 3.612, de 23/04/1999 e 3.716, de 18/01/2000.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4585 de 11/12/2009 - Revoga dispositivo da Lei nº 3.612, de 23 de abril de 1999.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
Revogada parcialmente pela Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
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