Lei Complementar nº 793, de 06/09/2006
ALTERA O ARTIGO 18 E OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº' 2775, DE 16/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/2006
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
ALTERA O ARTIGO 18 E OS ANEXOS II E IV DA LEI Nº' 2775, DE 16/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/09/2006
Situação: Em vigor, com alterações posteriores