Lei Complementar nº 815, de 26/12/2006
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2006
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/12/2006
Situação: Em vigor