Lei Complementar nº 820, de 21/02/2007
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/02/2007
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/02/2007
Situação: Em vigor, com alterações posteriores