Lei Ordinária nº 3716, de 18/01/2000

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/01/2000

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3977 de 16/05/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4236 de 01/12/2005 - Altera dispositivos das Leis nºs 3.612, de 23/04/1999 e 3.716, de 18/01/2000.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4569 de 13/10/2009 - Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 3.716, de 18 de janeiro de 2000.
Revogada por Lei Complementar nº 1351 de 26/10/2017 - Dispõe sobre reestruturação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Mogi Guaçu, criado pela Lei nº 3.612, de 23/04/1999.
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