Lei Complementar nº 829, de 05 de abril de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 829/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2007
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 23/02/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Complementar nº 19 de 23/02/1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por assiduidade conforme especifica.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h02m
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