Lei Complementar nº 829, de 05/04/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 23/02/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/04/2007
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 19 de 23/02/1995
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por assiduidade conforme especifica.
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Nova Pesquisa
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