Resolução nº 261, de 24/05/2016
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/05/2016
Data de Publicação: 28/05/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Resolução nº 266 de 16/05/2017
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Dispõe sobre alteração da Resolução nº 261, de 24 de maio de 2016.
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