Lei Complementar nº 836, de 18/04/2007
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E DO CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU (CASMOÇU), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/04/2007
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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