Lei Complementar nº 840, de 16/05/2007
ALTERA O ANEXO I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/05/2007
Situação: Em vigor
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ALTERA O ANEXO I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/05/2007
Situação: Em vigor