Lei Complementar nº 840, de 16/05/2007
ALTERA O ANEXO I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/05/2007
Situação: Em vigor
ALTERA O ANEXO I E VI DA LEI Nº 2775, DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/05/2007
Situação: Em vigor