Lei Complementar nº 847, de 27/06/2007
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PUBLICA QUE ESPECIFICA A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/06/2007
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