Lei Complementar nº 847, de 27 de junho de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 847/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 27/06/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PUBLICA QUE ESPECIFICA A INSTALAÇÃO DE UMA SUB-SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Revogada por Lei Complementar nº 1369 de 06/09/2018
Revoga a Lei Complementar nº 847, de 27 de Junho de 2007.
Consulta gerada em 23/01/2022 às 09h01m
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